Estabelece obrigatoriedade de disponibilização de álcool gel nos estabelecimentos públicos e privados do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 09/02/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputado Sérgio Motta |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Saúde |
| Informações | Nº 19051 de 28/08/2024 - DOE 29/08/2024 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.342 |
Comissão de Constituição e Justiça
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Tiago Zilli | 01/03/2024 - 12/03/2024 | Requerimento | - |
| Tiago Zilli | 02/05/2024 - 25/06/2024 | Relatório e voto | - |
Comissão de Saúde
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Massocco | 25/06/2024 - 03/07/2024 | Relatório e voto | - |