PL./0070/2022

Dispõe sobre o uso dos pátios internos da Polícia Militar Rodoviária de Santa Catarina como pontos de parada para descanso aos motoristas profissionais das categorias de transporte rodoviário de cargas.

Entrada 05/04/2022
Autor Deputado Marcius Machado
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Cidade e transporte
Informações Nº 18935 de 14/06/2024 - DOE 17/06/2024
Observação Diário Oficial nº 22.287