Proíbe a utilização de verba pública no âmbito do Estado de Santa Catarina em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes e adota outras providências.
| Entrada | 19/05/2021 |
|---|---|
| Autor | Deputada Ana Campagnolo |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | Nº 18756 de 29/11/2023 - DOE 30/11/2023 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.154-A |
27ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
01/11/2023 às 14:36
8ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
26/09/2023 às 09:30
102ª Sessão Ordinária
Comunicado
26/10/2023 às 09:00
103ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
31/10/2023 às 14:00
103ª Sessão Ordinária
Comunicado
31/10/2023 às 14:00
104ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
01/11/2023 às 14:00