Altera a Lei Complementar nº 575, de 2 agosto de 2012, que "Cria a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dispõe sobre sua organização e funcionamento e estabelece outras providências"

Extrato de votação

Proíbe a utilização de verba pública no âmbito do Estado de Santa Catarina em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes e adota outras providências.

Institui o Programa Estadual de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes e a Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes.

Altera a ementa, os artigos 1º e 3º, e o anexo único da Lei nº 16.794, de 14 de dezembro de 2015 (Plano Estadual de Educação)

Solicitando ao Secretário de Estado da Educação informações acerca da desativação de turmas do ensino médio da Rede Estadual do Ensino para o ano letivo de 2024.

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Educação, sugerindo obras para a construção de uma cobertura na quadra de esportes da Escola de Ensino Básico Christoph Augenstein, localizada no Município de Blumenau.

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, à Secretária de Estado da Saúde, sugerindo que seja instituído um novo Código de Vigilância Sanitária no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Educação, sugerindo a realização de obras para a reforma do auditório da Escola de Ensino Médio Professor Lino Floriani, localizada no Município de Jaraguá do Sul.

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Proteção e Defesa Civil e ao Secretário de Estado da Fazenda, sugerindo que os recursos financeiros destinados à mitigação de danos à população afetada por emergências ou calamidade pública sejam ressarcidos aos Municípios.

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Educação, sugerindo a suspenção da decisão de desativar as turmas do Ensino Médio da Rede Estadual de Ensino para o ano letivo de 2024.

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Educação, sugerindo a reforma da Escola de Educação Básica Pedro II, localizada no Município de Blumenau

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, sugerindo a instalação de uma Defensa Metálica na Rodovia Francisco Thomaz dos Santos, próximo ao Mirante da Praia do Morro das Pedras, no Município de Florianópolis.

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Fazenda, sugerindo a extensão da isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, destinados aos motoristas profissionais, aos veículos utilizados como transporte de passageiros por aplicativos.

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, à Secretária de Estado da Assistência Social, Mulher e Família, que envidem esforços para a instituição do Fundo da Pessoa com Deficiência.

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, sugerindo a sobrelevação da Rodovia SC-350, entre os Municípios de Rio do Sul e Ituporanga.

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Proteção e Defesa Civil, sugerindo a reconstrução das rodovias afetadas pelas fortes chuvas no Município de Porto União e região.