Proíbe a utilização de verba pública no âmbito do Estado de Santa Catarina em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes e adota outras providências.
| Entrada | 19/05/2021 |
|---|---|
| Autor | Deputada Ana Campagnolo |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | Nº 18756 de 29/11/2023 - DOE 30/11/2023 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.154-A |
Comissão de Constituição e Justiça
Processo aguardando distribuição.
Comissão de Finanças e Tributação
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Lunelli | 08/05/2023 - 30/05/2023 | Relatório e voto | - |
Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Emerson Stein | 12/06/2023 - 12/06/2023 | - | |
| Emerson Stein | 26/09/2023 - 26/09/2023 | Relatório e voto | - |