Assegura o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Estadual do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 18/11/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | Nº 19801 de 14/04/2026 - DOE 15/04/2026 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.735 |
105ª Sessão Ordinária
Expediente
26/11/2024 às 14:00
15ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
03/06/2025 às 10:00
25ª Comissão Ordinária
Expediente
02/09/2025 às 10:00
26ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
09/09/2025 às 10:00
32ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
03/12/2025 às 10:00
2ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
25/02/2026 às 11:30
3ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
17/03/2026 às 11:30
3ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
25/03/2026 às 08:45
25ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
25/03/2026 às 14:00
12ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
25/03/2026 às 16:01