Assegura o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Estadual do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 18/11/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputado Sérgio Guimarães |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | - |
Processo não possui emendas.