Altera o art. 150 da Constituição do Estado de Santa Catarina, para atualizar e ampliar os princípios e diretrizes da política estadual de proteção e defesa do consumidor.
| Entrada | 28/11/2025 |
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| Autoria |
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| Subscrito por |
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| Regime de tramitação | Especial |
| Matéria legislativa | Consumidor |
| Informações | - |
114ª Sessão Ordinária
Expediente
02/12/2025 às 14:00
9ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
29/04/2026 às 09:00
45ª Sessão Ordinária
Comunicado
06/05/2026 às 10:00
46ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
06/05/2026 às 14:00
15ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
23/06/2026 às 10:30
16ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
07/07/2026 às 09:00