PEC/0007/2025

Altera o art. 150 da Constituição do Estado de Santa Catarina, para atualizar e ampliar os princípios e diretrizes da política estadual de proteção e defesa do consumidor.

Entrada 28/11/2025
Autoria
  • Deputado Ivan Naatz
Subscrito por
  • Adilson Girardi
  • Alex Brasil
  • Altair Silva
  • Ana Campagnolo
  • Antídio Lunelli
  • Dr. Vicente Caropreso
  • Jessé Lopes
  • Marcius Machado
  • Marcos da Rosa
  • Mauro de Nadal
  • Maurício Eskudlark
  • Mário Motta
  • Rodrigo Minotto
  • Sargento Lima
Regime de tramitação Especial
Matéria legislativa Consumidor
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