PEC/0007/2025

Altera o art. 150 da Constituição do Estado de Santa Catarina, para atualizar e ampliar os princípios e diretrizes da política estadual de proteção e defesa do consumidor.

Entrada 28/11/2025
Autoria
  • Deputado Ivan Naatz
Subscrito por
  • Adilson Girardi
  • Alex Brasil
  • Altair Silva
  • Ana Campagnolo
  • Antídio Lunelli
  • Dr. Vicente Caropreso
  • Jessé Lopes
  • Marcius Machado
  • Marcos da Rosa
  • Mauro de Nadal
  • Maurício Eskudlark
  • Mário Motta
  • Rodrigo Minotto
  • Sargento Lima
Regime de tramitação Especial
Matéria legislativa Consumidor
Informações -

  • Comissão de Constituição e Justiça

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Matheus Cadorin
    22/05/2026
    -
    -
    -
    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Matheus Cadorin
    16/12/2025
    30/04/2026
    Parecer Favorável
    Relatório pela admissibilidade aprovado por unanimidade
    Relatório e voto

  • Comissão de Finanças e Tributação

    Processo aguardando distribuição.

  • Comissão dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa

    Processo aguardando distribuição.