Declara a Aviação Agrícola Tripulada e a utilização agrícola de Aeronaves Remotamente Pilotadas como atividades de relevante interesse público e econômico no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 23/10/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado José Milton Scheffer |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Agropecuária |
| Informações | - |
103ª Sessão Ordinária
Expediente
31/10/2023 às 14:00
12ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
07/05/2024 às 10:00