Declara a Aviação Agrícola Tripulada e a utilização agrícola de Aeronaves Remotamente Pilotadas como atividades de relevante interesse público e econômico no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 23/10/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado José Milton Scheffer |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Agropecuária |
| Informações | Nº 19252 de 22/01/2025 - DOE 23/01/2025 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.437 |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Agricultura e Desenvolvimento Rural
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura
Processo aguardando distribuição.