Declara a Aviação Agrícola Tripulada e a utilização agrícola de Aeronaves Remotamente Pilotadas como atividades de relevante interesse público e econômico no Estado de Santa Catarina.
Entrada | 23/10/2023 |
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Autor | Deputado José Milton Scheffer |
Regime de tramitação | Ordinário |
Matéria legislativa | Agropecuária |
Informações | - |
Processo não possui emendas.