MSV/0092/2023

Veto Total ao Projeto de Lei nº 218/2021, que "Veda a exigência de atestado médico das pessoas que adotam o estilo de vida baseado no vegetarianismo e/ou no veganismo, aos alunos da rede pública de educação básica no Estado de Santa Catarina".

Entrada 15/02/2023
Autor Governador do Estado
Regime de tramitação Não aplicável
Matéria legislativa Saúde
Informações Nº 18704 de 09/10/2023 - DOE 10/10/2023
Observação Arquivo do PL./0218.6/2021 na íntegra, disponível em: https://www.alesc.sc.gov.br/legislativo/tramitacao-de-materia/PL./0218.6/2021 Diário Oficial nº 22.122