Veto Total ao Projeto de Lei nº 218/2021, que "Veda a exigência de atestado médico das pessoas que adotam o estilo de vida baseado no vegetarianismo e/ou no veganismo, aos alunos da rede pública de educação básica no Estado de Santa Catarina".
| Entrada | 15/02/2023 |
|---|---|
| Autor | Governador do Estado |
| Regime de tramitação | Não aplicável |
| Matéria legislativa | Saúde |
| Informações | Nº 18704 de 09/10/2023 - DOE 10/10/2023 |
| Observação | Arquivo do PL./0218.6/2021 na íntegra, disponível em: https://www.alesc.sc.gov.br/legislativo/tramitacao-de-materia/PL./0218.6/2021 Diário Oficial nº 22.122 |
Comissão de Constituição e Justiça
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Sérgio Guimarães | 16/03/2023 - 16/05/2023 | Relatório e voto | - |