PL./0385/2023

Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2024 e estabelece outras providências.

Entrada 29/09/2023
Autor Governador do Estado
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Finanças e Tributação
Informações Nº 18836 de 12/01/2024 - DOE 12/01/2024
Observação Diário Oficial nº 22.182-B Veto Parcial através da Mensagem nº 376/2024