Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2024 e estabelece outras providências.
| Entrada | 29/09/2023 |
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| Autor | Governador do Estado |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | Nº 18836 de 12/01/2024 - DOE 12/01/2024 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.182-B Veto Parcial através da Mensagem nº 376/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
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| Marcos Vieira | 01/11/2023 - 01/11/2023 | Relatório e voto | - |
| Marcos Vieira | 13/12/2023 - 13/12/2023 | Relatório e voto | - |