PLC/0005/2024

Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 459, de 2009, que institui no âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores que especifica e adota outras providências.

Entrada 08/03/2024
Autor Governador do Estado
Regime de tramitação Urgência
Matéria legislativa Finanças e Tributação
Informações Nº 00857 de 21/03/2024 - DOE 22/03/2024
Observação Diário Oficial nº 22.230-A