Sessões Plenárias
20ª Sessão Ordinária
| Tipo de reunião | Sessão Plenária Ordinária |
|---|---|
| Início | 20/03/2024 às 14:00 |
| Situação | Realizada |
Ordem do Dia
Processos » Votação
PLC/0005/2024
AprovadoVotação nominal
Autoria
- Governador do Estado
Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 459, de 2009, que institui no âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores que especifica e adota outras providências.