Institui o Abril Amarelo, mês dedicado a ações de conscientização sobre a importância da defesa da propriedade privada e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que "Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado", para incluir referida data alusiva no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 18/04/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | Nº 19226 de 15/01/2025 - DOE 15/01/2025 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.431-A |
41ª Sessão Ordinária
Expediente
30/04/2024 às 14:00
15ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
28/05/2024 às 09:00
28ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
29/10/2024 às 10:00
12ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
27/11/2024 às 08:30
110ª Sessão Ordinária
Comunicado
10/12/2024 às 14:00
111ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
11/12/2024 às 14:00
33ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
11/12/2024 às 16:20