PL./0162/2024

Institui o Abril Amarelo, mês dedicado a ações de conscientização sobre a importância da defesa da propriedade privada e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que "Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado", para incluir referida data alusiva no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina.

Entrada 18/04/2024
Autoria
  • Deputado Oscar Gutz
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Segurança
Informações Nº 19226 de 15/01/2025 - DOE 15/01/2025
Observação Diário Oficial nº 22.431-A