Institui o Abril Amarelo, mês dedicado a ações de conscientização sobre a importância da defesa da propriedade privada e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que "Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado", para incluir referida data alusiva no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 18/04/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputado Oscar Gutz |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |
Projeto Original - Abril Amarelo
Projeto Original
17/04/2024
Institui o Abril Amarelo, mês dedicado a ações de conscientização sobre a importância da defesa da propriedade privada e altera o Anexo Único da Le...
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
18/04/2024
Relatório e Voto ao Projeto de Lei nº 0162/2024
Relatório e voto
28/05/2024
Relatório e Voto ao Projeto de Lei nº 0162/2024