Estabelece que os bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares que comercializem bebidas, refeições ou lanches, devem disponibilizar cardápio ou menu físico quando utilizar o cardápio ou menu digital
| Entrada | 17/05/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Dr. Vicente Caropreso |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Consumidor |
| Informações | - |
49ª Sessão Ordinária
Expediente
06/06/2023 às 14:00
12ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
18/10/2023 às 13:00
5ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
10/04/2024 às 13:00