PL./0163/2023
Estabelece que os bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares que comercializem bebidas, refeições ou lanches, devem disponibilizar cardápio ou menu físico quando utilizar o cardápio ou menu digital
| Entrada | 17/05/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Consumidor |
| Informações | Nº 19688 de 21/01/2026 - DOE 22/01/2026 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.681-A | Processos anexos |
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Comissão de Constituição e Justiça
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoFabiano da Luz10/12/202530/01/2026Relatoria -
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
RelatoriaPedido de VistaParlamentarDistribuídoConcluídoFabiano da Luz26/02/202526/02/2025
Parecer Favorável
Pedido de VistaParlamentarDistribuídoConcluídoFabiano da Luz10/04/202426/02/2025 -
Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoDirce Heiderscheidt26/03/202509/04/2025
Parecer Favorável
Parecer da deputada Dirce Heiderscheidt favorável aprovado -
Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoJosé Milton Scheffer26/05/202503/06/2025
Parecer Favorável
Parecer do deputado José Milton Scheffer favorável com emendaPedido de VistaParlamentarDistribuídoConcluídoSargento Lima03/06/202501/08/2025Pedido de VistaParlamentarDistribuídoConcluídoIvan Naatz03/06/202511/12/2025