Estabelece que os bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares que comercializem bebidas, refeições ou lanches, devem disponibilizar cardápio ou menu físico quando utilizar o cardápio ou menu digital
| Entrada | 17/05/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Dr. Vicente Caropreso |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Consumidor |
| Informações | - |
Comissão de Constituição e Justiça
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Fabiano da Luz | 15/06/2023 - 11/07/2023 | Requerimento | - |
| Fabiano da Luz | 18/08/2023 - 19/09/2023 | Relatório e voto | - |
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Matheus Cadorin | 02/10/2023 - 17/10/2023 | Requerimento | - |
| Matheus Cadorin | 08/04/2024 - 08/04/2024 | Relatório e voto | - |
| Pedido de Vista | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Fabiano da Luz | 10/04/2024 - em aberto | - | - |
Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa
Processo aguardando distribuição.
Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Processo aguardando distribuição.