PL./0163/2023

Estabelece que os bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares que comercializem bebidas, refeições ou lanches, devem disponibilizar cardápio ou menu físico quando utilizar o cardápio ou menu digital

Entrada 17/05/2023
Autoria
  • Deputado Dr. Vicente Caropreso
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Consumidor
Informações Nº 19688 de 21/01/2026 - DOE 22/01/2026
Observação Diário Oficial nº 22.681-A
Processos anexos

  • Comissão de Constituição e Justiça

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Fabiano da Luz
    10/12/2025
    30/01/2026
    -
    -
    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Fabiano da Luz
    15/06/2023
    20/09/2023

  • Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Matheus Cadorin
    02/10/2023
    10/04/2024
    Pedido de Vista
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Fabiano da Luz
    26/02/2025
    26/02/2025
    Parecer Favorável
    Relatório e voto
    Pedido de Vista
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Fabiano da Luz
    10/04/2024
    26/02/2025
    -
    -

  • Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Dirce Heiderscheidt
    26/03/2025
    09/04/2025
    Parecer Favorável
    Parecer da deputada Dirce Heiderscheidt favorável aprovado
    Relatório e voto

  • Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    José Milton Scheffer
    26/05/2025
    03/06/2025
    Parecer Favorável
    Parecer do deputado José Milton Scheffer favorável com emenda
    Relatório e voto
    Pedido de Vista
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Sargento Lima
    03/06/2025
    01/08/2025
    -
    -
    Pedido de Vista
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Ivan Naatz
    03/06/2025
    11/12/2025
    -
    -