PL./0163/2023
Estabelece que os bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares que comercializem bebidas, refeições ou lanches, devem disponibilizar cardápio ou menu físico quando utilizar o cardápio ou menu digital
| Entrada | 17/05/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Consumidor |
| Informações | Nº 19688 de 21/01/2026 - DOE 22/01/2026 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.681-A | Processos anexos |
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Encaminhado para leitura no Expediente
16/05/2023
Gabinete Deputado Dr. Vicente Caropreso Diretoria Legislativa
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Aguardando assinatura de setor designado
05/06/2023
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
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Aguardando leitura no Expediente
05/06/2023
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
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Lido no Expediente
06/06/2023
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Publicação
07/06/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicado no Diário da Assembleia
13/06/2023
D.A. nº 8.347, de 12/06/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
13/06/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Encaminhado
13/06/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
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Requerimento à Comissão APROVADO
11/07/2023
Requerimento de Diligência Externa Apresentado pelo Relator Dep. Fabiano da Luz, Aprovado por Unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
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Aguardando assinatura de setor designado
11/07/2023
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
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Aguardando providências
11/07/2023
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
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Em Diligência
12/07/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando assinatura de setor designado
12/07/2023
Coordenadoria de Expediente Primeira Secretaria
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Aguardando encaminhamento do ofício
12/07/2023
Primeira Secretaria Coordenadoria de Expediente
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Ofício encaminhado
14/07/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Respondida a Diligência
17/08/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Respondida a Diligência
17/08/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer FAVORÁVEL Aprovado
20/09/2023
Relatório do Dep. Fabiano da Luz, favorável, aprovado por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
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Aguardando assinatura de setor designado
20/09/2023
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
20/09/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
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Requerimento à Comissão APROVADO
18/10/2023
Requerimento de Diligência do Dep. Matheus Cadorin Aprovado por Unanimidade.
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
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Aguardando assinatura de setor designado
18/10/2023
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação Coordenadoria das Comissões
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Aguardando providências
18/10/2023
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
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Em Diligência
18/10/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando assinatura de setor designado
18/10/2023
Coordenadoria de Expediente Segunda Secretaria
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Aguardando encaminhamento do ofício
18/10/2023
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
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Ofício encaminhado
24/10/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Fim de Diligência por Decurso de Prazo
07/12/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Fim de Diligência por Decurso de Prazo
08/12/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
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Rejeitado
26/02/2025
Relatório do Dep. Matheus Cadorin pela REJEIÇÃO Aprovado por MAIORIA.
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
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Aguardando assinatura de setor designado
26/02/2025
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
26/02/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa
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Parecer FAVORÁVEL Aprovado
09/04/2025
Parecer da deputada Dirce Heiderscheidt aprovado por unanimidade
Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa
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Aguardando assinatura de setor designado
09/04/2025
Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa Coordenadoria das Comissões
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Aguardando providências
09/04/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
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Aguardando providências
19/05/2025
Inclusão do RCC n. 134/25
Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
19/05/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
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Aguardando providências
11/12/2025
Chamado da Presidência em decorrência de Acordo de Líderes - Art. 65, VI, i.
Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Discussão e Votação em Turno Único
11/12/2025
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
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Aguardando assinatura de setor designado
11/12/2025
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
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Aprovado
11/12/2025
Segunda Secretaria Segunda Secretaria
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Aguardando Votação da Redação Final
11/12/2025
Segunda Secretaria Segunda Secretaria
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Aprovada a Redação Final - Providencie-se
11/12/2025
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
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Aguardando assinatura de setor designado
17/12/2025
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
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Aguardando Expedição do Autógrafo
17/12/2025
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
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Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção
18/12/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicação da Redação Final
05/01/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Transformado em Lei
26/01/2026
Lei nº 19.688, de 21/01/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicado no Diário Oficial
26/01/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
10/02/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
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Arquivado
12/02/2026
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação