PL./0288/2024

Altera a Lei nº 14.675, de 13 de abril de 2009, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente, para incluir a Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária como integrante do Sistema Estadual do Meio Ambiente.

Entrada 19/06/2024
Autor Deputado Altair Silva
Coautores
  • Camilo Martins
  • Napoleão Bernardes
  • Neodi Saretta
  • Oscar Gutz
  • Volnei Weber
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Meio ambiente e energia
Informações Nº 18973 de 11/07/2024 - DOE 12/07/2024
Observação Diário Oficial nº 22.307