Altera a Lei nº 14.675, de 13 de abril de 2009, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente, para incluir a Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária como integrante do Sistema Estadual do Meio Ambiente.
| Entrada | 19/06/2024 |
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| Autor | Deputado Altair Silva |
| Coautores |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Meio ambiente e energia |
| Informações | Nº 18973 de 11/07/2024 - DOE 12/07/2024 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.307 |
Emenda Nº 1 de Deputado Marquito
Modificativa
10/07/2024