PDL/0016/2024

"Suspende a execução dos artigos 2º e 4º da Lei nº 7.678/2020, de Criciúma".

Entrada 23/10/2024
Autoria
  • Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Prioridade
Matéria legislativa Administração pública
Informações Nº 18367 de 06/11/2024 - DOE 08/11/2024
Observação Projeto oriundo da Admissibilidade do OF./0022/2024. Diário Oficial nº 22.392.
Processos anexos