"Suspende a execução dos artigos 2º e 4º da Lei nº 7.678/2020, de Criciúma".
| Entrada | 23/10/2024 |
|---|---|
| Autor | Comissão de Constituição e Justiça |
| Regime de tramitação | Prioridade |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 18367 de 06/11/2024 - DOE 08/11/2024 |
| Observação | Projeto oriundo da Admissibilidade do OF./0022/2024. Diário Oficial nº 22.392. |
Processo não possui emendas.