PL./0162/2022

Isenta o contribuinte catarinense do pagamento da taxa de licenciamento anual de veículos.

Entrada 01/06/2022
Autoria
  • Deputado Jessé Lopes
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações -
Observação Veto total através da Mensagem nº 1606/2026. Diário Oficial nº 22681-A, de 22/01/2026.