Isenta o contribuinte catarinense do pagamento da taxa de licenciamento anual de veículos.
| Entrada | 01/06/2022 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
| Observação | Veto total através da Mensagem nº 1606/2026. Diário Oficial nº 22681-A, de 22/01/2026. |
Comissão de Constituição e Justiça
Processo aguardando distribuição.
Comissão de Finanças e Tributação