Isenta o contribuinte catarinense do pagamento da taxa de licenciamento anual de veículos.
| Entrada | 01/06/2022 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
| Observação | Veto total através da Mensagem nº 1606/2026. Diário Oficial nº 22681-A, de 22/01/2026. |
Volume unico
Processo Físico
23/02/2023
Termo de Encerramento de Trâmite Físico
Despacho
23/02/2023
Termo de desarquivamento
Despacho
23/02/2023
Termo de desarquivamento atualizado
Despacho
10/03/2023
Isenta o contribuinte catarinense do pagamento da taxa de licenciamento anual de veículos
Relatório e voto
18/09/2023
Isenta o contribuinte catarinense do pagamento da taxa de licenciamento anual de veículos
Folha de Votação
Folha de Votação
20/09/2023
Ofício 308/2023
Ofício
20/09/2023
Ofício nº 1208/SCC-DIAL-GEMAT de Secretaria de Estado da Casa Civil
Documento externo
17/11/2023
ANEXO - Ofício n° 1208
Documento externo
17/11/2023
E-mail - GEMAT 1208
Documento externo
17/11/2023
Ofício nº 1208/SCC-DIAL-GEMAT de SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Documento externo
20/11/2023
Anexo 1208
Documento externo
20/11/2023
Documento externo
20/11/2023
Ofício nº 165/SCC-DIAL-GEMAT de SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Documento externo
05/02/2024
Anexo 165
Documento externo
05/02/2024
Documento externo
05/02/2024
Isenta o contribuinte catarinense do pagamento da taxa de licenciamento anual de veículos.
Relatório e voto
03/12/2025
Isenta o contribuinte catarinense do pagamento da taxa de licenciamento anual de veículos.
Folha de Votação
Folha de Votação
03/12/2025
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovado
Despacho
09/12/2025
Redação Final do Projeto de Lei nº 162/2022
Redação Final
10/12/2025
Ofício 2368/2025
Ofício
10/12/2025
Autógrafo do Projeto de Lei nº 162/2025
Autógrafo
10/12/2025