Isenta o contribuinte catarinense do pagamento da taxa de licenciamento anual de veículos.
| Entrada | 01/06/2022 |
|---|---|
| Autor | Deputado Jessé Lopes |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Processo não possui emendas.