Suspende a execução dos §§ 1º e 2º do art. 407 da Lei nº 039/1964, que "Aprova o Código de Posturas Municipal", com redação dada pela Lei nº 1.878/15, do Município de Irineópolis, declarados inconstitucionais, em decisão definitiva do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 000019981.2020.8.24.0000/SC.
| Entrada | 16/10/2024 |
|---|---|
| Autor | Comissão de Constituição e Justiça |
| Regime de tramitação | Prioridade |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 18359 de 30/10/2024 - DOE 01/11/2024 |
| Observação | Projeto oriundo da Admissibilidade do OF./0009/2024. |
94ª Sessão Ordinária
Comunicado
17/10/2024 às 09:00
95ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
22/10/2024 às 14:00
98ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
29/10/2024 às 14:00