Do TJSC, comunicando, que julgou procedente em parte o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0000199-81.2020.8.24.0000/SC, para dar interpretação, conforme a Constituição ao art. 407 da Lei nº 039/1964, com redação dada pela Lei nº 1.878/15, do Município de Irineópolis, reconhecendo "que o procedimento do art. 407 só terá validade se atendido ao devido processo legal. Como consequência, os autos devem retornar à Câmara de origem para dar seguimento como de direito à questão".
| Entrada | 22/04/2024 |
|---|---|
| Autor | Tribunal de Justiça do Estado |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
| Observação | Lido na 036ª Sessão Ordinária do dia 23/04/2024 |
Lido no Expediente
20/05/2024
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
22/05/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
22/05/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Documentos Anexados
24/06/2024
Conforme SEI 23.0.000052385-2.
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Vista ao(s) Deputado(s)
08/10/2024
Vista COLETIVA, na 25ª reunião ordinária da CCJ, em 08/10/2024.
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
15/10/2024
Relatório do Dep. Camilo Martins, favorável, aprovado por unanimidade.
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
15/10/2024
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
15/10/2024
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Apensado
16/10/2024
Anexado ao Processo 2912/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
À Publicação
16/10/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia
16/10/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando Discussão e Votação em Turno Único
18/10/2024
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Aprovado
22/10/2024
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando Votação da Redação Final
25/10/2024
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Aprovada a Redação Final - Providencie-se
29/10/2024
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
30/10/2024
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
Aguardando Expedição do Autógrafo
30/10/2024
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
Expedido Decreto Legislativo
30/10/2024
Decreto Legislativo nº 18.359, de 30/10/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Ofício encaminhado
30/10/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento do ofício
31/10/2024
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final
01/11/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Expedido Decreto Legislativo
04/11/2024
Decreto Legislativo nº 18.359, de 30/10/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Ofício encaminhado
04/11/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
04/11/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário Oficial
04/11/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
04/11/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Arquivado
04/11/2024
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação