Suspende a execução dos §§ 1º e 2º do art. 407 da Lei nº 039/1964, que "Aprova o Código de Posturas Municipal", com redação dada pela Lei nº 1.878/15, do Município de Irineópolis, declarados inconstitucionais, em decisão definitiva do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 000019981.2020.8.24.0000/SC.
| Entrada | 16/10/2024 |
|---|---|
| Autor | Comissão de Constituição e Justiça |
| Regime de tramitação | Prioridade |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
| Observação | Projeto oriundo da Admissibilidade do OF./0009/2024. | Processos anexos |
Projeto de Decreto Legislativo nº 0008/2024
Projeto Original
16/10/2024
Suspende a execução dos §§ 1º e 2º do art. 407 da Lei nº 039/1964, que “Aprova o Código de Posturas Municipal”, com redação dada pela Lei nº 1.878...
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovado em Turno Único
Despacho
22/10/2024
Redação Final do Projeto de Decreto Legislativo nº 008/2024
Redação Final
23/10/2024