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PDL/0008/2024

Suspende a execução dos §§ 1º e 2º do art. 407 da Lei nº 039/1964, que "Aprova o Código de Posturas Municipal", com redação dada pela Lei nº 1.878/15, do Município de Irineópolis, declarados inconstitucionais, em decisão definitiva do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 000019981.2020.8.24.0000/SC.

Entrada 16/10/2024
Autor Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Prioridade
Matéria legislativa Administração pública
Informações Nº 18359 de 30/10/2024 - DOE 01/11/2024
Observação Projeto oriundo da Admissibilidade do OF./0009/2024.
  • Aguardando providências

    16/10/2024

    Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação

    16/10/2024

    D.A nº 8.675, de 17/10/24

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente

  • Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia

    16/10/2024

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente

  • Aguardando Discussão e Votação em Turno Único

    18/10/2024

    Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa

  • Aguardando assinatura de setor designado

    22/10/2024

    Diretoria Legislativa Segunda Secretaria

  • Aprovado

    22/10/2024

    Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente

  • Aguardando Votação da Redação Final

    25/10/2024

    Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa

  • Aguardando assinatura de setor designado

    29/10/2024

    Diretoria Legislativa Segunda Secretaria

  • Aprovada a Redação Final - Providencie-se

    29/10/2024

    Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente

  • Aguardando assinatura de setor designado

    31/10/2024

    Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência

  • Aguardando encaminhamento do ofício

    31/10/2024

    Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente

  • Publicação da Redação Final

    01/11/2024

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente

  • Expedido Decreto Legislativo

    04/11/2024

    Decreto Legislativo nº 18.359, de 30/10/2024

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente

  • Ofício encaminhado

    04/11/2024

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente

  • Publicado no Diário da Assembleia

    04/11/2024

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente

  • Publicado no Diário Oficial

    04/11/2024

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente

  • Arquive-se conforme determina o Regimento Interno

    04/11/2024

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    04/11/2024

    Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação