PL./0346/2023

Estabelece a política de segurança dos dados relacionados à identidade da vítima e do individuo que comunicar crime que envolva violência física e/ou psicológica, nos boletins de ocorrência emitidos no Estado de Santa Catarina, popularmente denominado "Denúncia Segura".

Entrada 11/09/2023
Autoria
  • Deputado Napoleão Bernardes
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Direitos humanos
Informações -
Observação Veto total através da Mensagem nº 997/2025. Diário Oficial nº 22.498-A, de 24/04/2025.