PL./0346/2023

Estabelece a política de segurança dos dados relacionados à identidade da vítima e do individuo que comunicar crime que envolva violência física e/ou psicológica, nos boletins de ocorrência emitidos no Estado de Santa Catarina, popularmente denominado "Denúncia Segura".

Entrada 11/09/2023
Autor Deputado Napoleão Bernardes
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Direitos humanos
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