PL./0346/2023

Estabelece a política de segurança dos dados relacionados à identidade da vítima e do individuo que comunicar crime que envolva violência física e/ou psicológica, nos boletins de ocorrência emitidos no Estado de Santa Catarina, popularmente denominado "Denúncia Segura".

Entrada 11/09/2023
Autoria
  • Deputado Napoleão Bernardes
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Direitos humanos
Informações -
Observação Veto total através da Mensagem nº 997/2025. Diário Oficial nº 22.498-A, de 24/04/2025.

  • 91ª Sessão Ordinária

    Expediente

    28/09/2023 às 09:00

    Ordem do Dia Expediente

  • 33ª Comissão Ordinária

    Ordem do dia

    28/11/2023 às 10:00

  • 29ª Comissão Ordinária

    Ordem do dia

    05/11/2024 às 10:00

  • 29ª Comissão Ordinária

    Ordem do dia

    05/11/2024 às 10:00

  • 2ª Comissão Ordinária

    Ordem do dia

    11/03/2025 às 13:30

  • 2ª Comissão Ordinária

    Ordem do dia

    11/03/2025 às 13:30

  • 2ª Comissão Ordinária

    Ordem do dia

    19/03/2025 às 13:30

  • 2ª Comissão Ordinária

    Ordem do dia

    19/03/2025 às 13:30

  • 21ª Sessão Ordinária

    Comunicado

    25/03/2025 às 14:00

    Ordem do Dia Expediente

  • 2ª Sessão Extraordinária

    Ordem do dia

    26/03/2025 às 16:15

    Ordem do Dia

  • 3ª Sessão Extraordinária

    Ordem do dia

    26/03/2025 às 16:25

    Ordem do Dia