Estabelece a política de segurança dos dados relacionados à identidade da vítima e do individuo que comunicar crime que envolva violência física e/ou psicológica, nos boletins de ocorrência emitidos no Estado de Santa Catarina, popularmente denominado "Denúncia Segura".
| Entrada | 11/09/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Napoleão Bernardes |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | - |
91ª Sessão Ordinária
Expediente
28/09/2023 às 09:00
33ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
28/11/2023 às 10:00