Estabelece a política de segurança dos dados relacionados à identidade da vítima e do individuo que comunicar crime que envolva violência física e/ou psicológica, nos boletins de ocorrência emitidos no Estado de Santa Catarina, popularmente denominado "Denúncia Segura".
| Entrada | 11/09/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | - |
| Observação | Veto total através da Mensagem nº 997/2025. Diário Oficial nº 22.498-A, de 24/04/2025. |
Emenda Nº 1 de Deputado Napoleão Bernardes
Substitutiva Global
27/03/2024