Estabelece a política de segurança dos dados relacionados à identidade da vítima e do individuo que comunicar crime que envolva violência física e/ou psicológica, nos boletins de ocorrência emitidos no Estado de Santa Catarina, popularmente denominado "Denúncia Segura".
| Entrada | 11/09/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Napoleão Bernardes |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | - |
Comissão de Constituição e Justiça
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Fabiano da Luz | 06/10/2023 - 28/11/2023 | Requerimento | - |
| Fabiano da Luz | 23/02/2024 - em aberto | - | - |
Comissão de Direitos Humanos e Família
Processo aguardando distribuição.
Comissão de Segurança Pública
Processo aguardando distribuição.