Estabelece mecanismos prudenciais de controle do efeito sobre a receita tributária decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia com o objetivo de alcançar o equilíbrio financeiro das contas públicas - "Transparência na renúncia fiscal".
Dispõe sobre a isenção do pagamento de direitos autorais nas execuções de obras musicais realizadas sem fins lucrativos no âmbito do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências.
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Regime de PRIORIDADE - RQS/0938.9/2018, APROVADO em 05/12/2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção do símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA), nas placas de atendimento prioritário.
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Regime de PRIORIDADE - RQS/0919.6/2018, APROVADO em 05/12/2018
Disciplina sobre medidas de coleta e de reciclagem de óleos de origem vegetal e animal de uso culinário e seus resíduos em todo o Estado de Santa Catarina, e adota outras providências.
Institui a Política Estadual de Prevenção às Doenças Ocupacionais do Educador da rede estadual de ensino.
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Regime de PRIORIDADE - RQS/0958.2/2018, APROVADO em 05/12/2018
Estabelece multa a qualquer veiculação publicitária misógina, sexista ou estimuladora de agressão e violência sexual contra a mulher no âmbito do Estado de Santa Catarina.
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Regime de PRIORIDADE - RQS/0958.2/2018, APROVADO em 05/12/2018
Dispõe sobre a vedação de homenagens a pessoas que tenham praticado atos de lesa-humanidade, tortura, exploração do trabalho escravo e violação dos direitos humanos, no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
Encaminha documentação para a manutenção do título de reconhecimento de utilidade pública da Associação Catarinense para a Integração do Cego (ACIC), em Florianópolis, referente ao exercício de 2016.
Requerem a constituição da Frente Parlamentar de Acompanhamento e Fiscalização do Pacto pela Proteção Social e do Programa de Regularização Fundiária (REURB-SC).
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Ato da Presidência n. 007-DL/2018 - Constitui