Processo físico
Estabelece impedimento de acesso ao serviço público, bem como prestar serviços ou participar de licitações, à pessoa que tenha praticado crime nos termos da Lei federal nº 11.340, de 2006. Dentro deste projeto foi apensado o PL./0036.2/2019
Processo físico
Reconhece o Município de Lontras, como a Capital Catarinense de Velocidade na Terra. ---------------------------------------------------------------- Regime de PRIORIDADE - RQS/0944.7/2018, APROVADO em 05/12/2018
Processo físico
Transforma cargos do Quadro da Magistratura do Poder Judiciário estadual.
Processo físico
Dispõe sobre a criação de um cadastro estadual de doadores de órgãos em Santa Catarina.
Processo físico
Torna obrigatório o atendimento preferencial às pessoas com Transtorno Espectro Autista nos estabelecimentos públicos e privados do Estado de Santa Catarina.
Processo físico
Dispõe sobre a isenção de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para a compra de armamentos, coletes balísticos e munições, quando adquiridos por profissionais das carreiras dos órgãos da segurança pública para uso pessoal, bem como para compra de viaturas, sistemas de videomonitoramento, equipamentos de proteção individual e equipamentos que possam ser utilizados nas atividades fins da segurança pública, com fins de doação, adquiridos por pessoas físicas ou jurídicas e adota outras providências.
Processo físico
Inclui a alínea "m" ao inciso IV, do art. 1º da Lei Complementar nº 459, de 2009, que institui no âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores que especifica. ---------------------------------------------------------------- Regime de PRIORIDADE - RQS/0909.4/2018, APROVADO em 28/11/2018
Processo físico
Fica sustado o Decreto nº 1.069, de 21 de fevereiro de 2017.
Processo físico
Susta a Resolução GGG nº 002/2018, que dispõe sobre o aumento de despesas nos órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Poder Executivo Estadual e das Empresas dependentes do Tesouro do Estado para o exercício 2018.
Processo físico
Altera o art. 40 da Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e estabelece outras providências. ---------------------------------------------------------------- Ato da Mesa n° 014-DL/18 - Prorroga prazo