Processo físico
Dispõe sobre a isenção de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para a compra de armamentos, coletes balísticos e munições, quando adquiridos por profissionais das carreiras dos órgãos da segurança pública para uso pessoal, bem como para compra de viaturas, sistemas de videomonitoramento, equipamentos de proteção individual e equipamentos que possam ser utilizados nas atividades fins da segurança pública, com fins de doação, adquiridos por pessoas físicas ou jurídicas e adota outras providências.
| Entrada | 07/03/2018 |
|---|---|
| Autoria | Roberto Salum |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
07/03/2018
Coordenadoria de Expediente
Autuado
07/03/2018
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D. A. n° 7.242, de 7/03/2018
07/03/2018
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
07/03/2018
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
07/03/2018
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
07/03/2018
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
08/03/2018
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Valdir Cobalchini
14/03/2018
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Valdir Cobalchini
14/03/2018
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Valdir Cobalchini
Recebido
16/03/2018
Gabinete Dep. Valdir Cobalchini
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
27/03/2018
Gabinete Dep. Valdir Cobalchini Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
27/03/2018
Comissão de Constituição e Justiça
Requerimento de diligência externa solicitada pelo(a) Dep. Valdir Cobalchini
27/03/2018
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
27/03/2018
Comissão de Constituição e Justiça
Em Diligência
27/03/2018
Comissão de Constituição e Justiça
Respondida a Diligência
15/05/2018
Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando a manifestação do requerente Valdir Cobalchini
15/05/2018
Gabinete Dep. Valdir Cobalchini
Encaminhado ao Gabinete Dep. Valdir Cobalchini
15/05/2018
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Valdir Cobalchini
Recebido
15/05/2018
Gabinete Dep. Valdir Cobalchini
Parecer do(a) Dep. Valdir Cobalchini CONTRÁRIO
29/05/2018
Gabinete Dep. Valdir Cobalchini
Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
29/05/2018
Gabinete Dep. Valdir Cobalchini Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
29/05/2018
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
29/05/2018
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer CONTRÁRIO
29/05/2018
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
29/05/2018
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
29/05/2018
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
29/05/2018
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
29/05/2018
Coordenadoria de Expediente
Comunicado ao Plenário Parecer CONTRÁRIO da CCJ
05/06/2018
Coordenadoria de Expediente
Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
18/06/2018
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
18/06/2018
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
18/06/2018
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
18/06/2018
Coordenadoria de Documentação