Processo físico
Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa pelos serviços de religação dos serviços públicos de água, luz e gás em caso de corte por falta de pagamento e adota outras providências.
Processo físico
Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas para confecção e de emissão de segunda via de documentos de identificação pessoal, que tenham sido roubados ou furtados, cuja expedição seja atribuição de órgão ou ente público estadual.
Processo físico
Altera o art. 175 da Lei nº 6.844, de 1986, e estabelece outras providências.
Processo físico
Altera a Lei nº 17.221, de 2017, que institui a Taxa de Fiscalização do Transporte Intermunicipal de Passageiros (TFT) e as taxas por atos do Departamento de Transportes e Terminais (DETER) e estabelece outras providências, acrescentando o inciso I ao § 1º do art. 1º, isentando os Municípios do Estado de Santa Catarina que exercem diretamente e gratuitamente o transporte intermunicipal de passageiros da TFT. ---------------------------------------------------------------- Regime de PRIORIDADE - RQS/0914.1/2018, APROVADO em 05/12/2018
Processo físico
Estabelece normas para o atendimento emergencial pelas equipes de socorro e de remoção do Corpo de Bombeiros do Estado de Santa Catarina (CBMSC) e do Serviço de Atendimento Médico de Urgência (SAMU) quanto à remoção dospacientes para os hospitais privados. ---------------------------------------------------------------- Regime de PRIORIDADE - RQS/0914.1/2018, APROVADO em 05/12/2018
Processo físico
Altera a Lei nº 11.984, de 2001, que "Dispõe sobre as formas de afixação de preços e produtos e serviços, para conhecimento pelo consumidor", para incluir a afixação de tabela de preços na entrada de restaurantes, bares, lanchonetes, casas de diversão noturna com jantar dançante e/ou show artístico e congêneres, no Estado de Santa Catarina.
Processo físico
Concede o Título de Cidadã Catarinense à professora Clair Castilhos Coelho.
Processo físico
Dispõe sobre o horário de funcionamento das Delegacias de Proteção à Criança, Adolescente, Mulher e Idoso (DPCAMIs).
Processo físico
Institui o Projeto Preservacionista Araucária, que dispõe sobre a regulamentação do plantio, da preservação, do manejo sustentável, do desenvolvimento da silvicultura e do emprego do recurso alimentar proveniente da "Araucaria angustifolia" (pinheiro brasileiro). Dentro deste projeto foi apensado o PL./0204.0/2020
Processo físico
Altera a Lei nº 15.736, de 2012, que dispõe, define e disciplina a piscicultura de águas continentais no Estado de Santa Catarina.