Estabelece diretrizes para a aplicação das políticas nacionais de saúde no atendimento a pessoas em situação de crise de saúde mental e neuropsiquiátrica, visando assegurar os direitos de pacientes e de seus familiares, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Institui o Programa Estadual "Escola do Mar", a ser desenvolvido em unidades escolares de ensino fundamental II e médio das redes públicas de ensino, nos municípios litorâneos do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
Dispõe sobre o reconhecimento das vagas públicas reservadas para idosos e pessoas com deficiência localizadas na via confrontante como atendimento da exigência de reserva de vagas em estacionamentos de instituições religiosas no Estado de Santa Catarina.
Declara de utilidade pública a Associação Beneficente São Chico, de São Francisco do Sul e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Reconhece, no âmbito do Estado de Santa Catarina, as igrejas, templos e entidades religiosas, congregações e pontos de culto como extensão, sem administração própria ou autonomia financeira, dependendo exclusivamente da matriz, para fins de relacionamento com a administração pública estadual, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 17.565, de 2018, para declarar o Esporte Clube Internacional, de Lages, integrante do Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Santa Catarina.
Altera a Lei nº 17.565, de 2018, para declarar o Clube Náutico Marcílio Dias, integrante do Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Santa Catarina.
Institui, no âmbito do Estado de Santa Catarina, a Comenda Estadual do Mérito da Família.
Declara de utilidade pública o Instituto Crescer - IC e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".
Declara de utilidade pública o Clube Recreativo Esportivo Xaxiense e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".