Dispõe sobre a divulgação dos valores pagos em publicidade pelo Governo do Estado.
Concede o título de Cidadão Catarinense a Luiz Fernando Brinhosa.
Altera o Anexo IX-D da Resolução nº 002, de 2006, que "Dispõe sobre o Quadro de Pessoal, o Plano de Carreira, os cargos, as classes de cargos, as funções de confiança e as atribuições dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina e adota outras providências", convalidada pela Lei Complementar nº 642, de 2015, para o fim de readequar a estrutura de cargos das Comissões Permanentes.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de Sirenes de Alerta em Áreas de Risco Mapeadas pelos Órgãos Responsáveis pelo Estado de Santa Catarina.
Transforma cargos do Quadro da Magistratura do Poder Judiciário Estadual.
Institui o Programa de Fortalecimento e Recuperação do Produtor Rural (PROFOR), destinado ao atendimento do micro e pequeno produtor atingido por desastres naturais.
Altera o art. 6º da Lei Complementar nº 831, de 31 de julho de 2023, que 'Institui o Programa Universidade Gratuita e estabelece outras providências', adequando-o à Lei federal nº 14.350, de 2022.
Revoga os itens 1 e 2 da Tabela IX da Lei nº 7.541, de 1988, que "Dispõe sobre as taxas estaduais e dá outras providências", para extinguir as taxas de segurança pública preventiva, de natureza ostensiva, a que se referem.
Altera a Lei Complementar n. 706, de 29 de setembro de 2017, que "regulamenta a alínea "b" do inciso II do § 2º do art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal".
"Altera a Lei nº 5.704, de 1980, que "Dispõe sobre aquisição, alienação e utilização de bens imóveis, nos casos que especifica, e estabelece outras providências"."