Processo Legislativo

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Processo físico

PEC/0014.4/2019

Altera o art. 105 e acrescenta o art. 108-A da Constituição Estadual para criar a Polícia Penal do Estado de Santa Catarina.

Entrada
10/12/2019
Autoria
Maurício Eskudlark e outro(s)
Setor atual
Coordenadoria de Documentação
Situação atual
Com tramitação encerrada
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Processo físico

PL./0489.5/2019

Institui a disciplina de Educação Financeira na grade curricular do ensino fundamental II e do ensino médio da rede pública estadual de Santa Catarina.

Entrada
10/12/2019
Autoria
Felipe Estevão
Setor atual
Coordenadoria de Documentação
Situação atual
Com tramitação encerrada
Projeto Original Ver

Processo físico

PL./0490.9/2019

Proíbe, no âmbito do Estado de Santa Catarina, a limitação de tratamentos prescritos por profissionais médicos regularmente inscritos no órgão regulamentador da profissão e credenciados por planos de saúde e seguros privados de assistência à saúde autorizados pelos órgãos oficiais competentes.

Entrada
10/12/2019
Autoria
Felipe Estevão
Setor atual
Coordenadoria de Documentação
Situação atual
Com tramitação encerrada
Projeto Original Ver

Processo físico

PL./0491.0/2019

Proíbe a cobrança, pelas concessionárias de serviços públicos no Estado de Santa Catarina, de débitos pendentes ou quaisquer outros encargos relacionados a contratos anteriores.

Entrada
10/12/2019
Autoria
Felipe Estevão
Setor atual
Coordenadoria de Documentação
Situação atual
Com tramitação encerrada
Projeto Original Ver

Processo físico

PL./0492.0/2019

Dispõe sobre o Projeto Intercâmbio Cultural e Pedagógico nas escolas da rede pública estadual do Estado de Santa Catarina.

Entrada
10/12/2019
Autoria
Felipe Estevão
Setor atual
Coordenadoria de Documentação
Situação atual
Com tramitação encerrada
Projeto Original Ver

Processo físico

PL./0493.1/2019

Consolida as Leis que dispõem sobre Políticas Públicas de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres.

Entrada
10/12/2019
Autoria
Marlene Fengler
Setor atual
Coordenadoria de Documentação
Situação atual
Com tramitação encerrada
Projeto Original Ver

Processo físico

PL./0494.2/2019

Assegura aos portadores de diabetes o direito ao atendimento preferencial/prioritário na realização de exames em jejum em laboratórios, clínicas, hospitais da rede pública e privada no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Entrada
10/12/2019
Autoria
Marcius Machado
Setor atual
Coordenadoria de Expediente
Situação atual
Com tramitação encerrada
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Processo físico

PL./0495.3/2019

Dispõe sobre a notificação compulsória, por parte dos hospitais, maternidades, clínicas médicas e congêneres, públicos e privados, sobre o nascimento de crianças com fissura labiopalatal, no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Entrada
10/12/2019
Autoria
Sargento Lima
Setor atual
Coordenadoria de Documentação
Situação atual
Com tramitação encerrada
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Processo físico

PL./0496.4/2019

Dispõe sobre as associações de Municípios no Estado de Santa Catarina previstas no art. 114, § 30 da Constituição Estadual.

Entrada
10/12/2019
Autoria
Paulinha
Setor atual
Coordenadoria de Expediente
Situação atual
Com tramitação encerrada
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Processo físico

PL./0497.5/2019

Reconhece o Município de Ouro Verde como a Capital Catarinense do Feijão.

Entrada
10/12/2019
Autoria
Laércio Schuster
Setor atual
Coordenadoria de Documentação
Situação atual
Com tramitação encerrada
Projeto Original Ver