Processo físico
Proíbe a cobrança, pelas concessionárias de serviços públicos no Estado de Santa Catarina, de débitos pendentes ou quaisquer outros encargos relacionados a contratos anteriores.
| Entrada | 10/12/2019 |
|---|---|
| Autoria | Felipe Estevão |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
10/12/2019
Coordenadoria de Expediente
Autuado
10/12/2019
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D. A. n° 7.561, de 12/12/2019
10/12/2019
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
10/12/2019
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
10/12/2019
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
10/12/2019
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
10/12/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. João Amin
12/12/2019
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. João Amin
12/12/2019
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. João Amin
Recebido
12/12/2019
Gabinete Dep. João Amin
Parecer do(a) Dep. João Amin ADMISSIBILIDADE
02/03/2020
Gabinete Dep. João Amin
Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
02/03/2020
Gabinete Dep. João Amin Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
19/05/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
19/05/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela ADMISSIBILIDADE
19/05/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
19/05/2020
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
19/05/2020
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
19/05/2020
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
19/05/2020
Comissão de Finanças e Tributação
Distribuido ao Relator Dep. Fernando Krelling
19/05/2020
Comissão de Finanças e Tributação
Encaminhado ao Gabinete Dep. Fernando Krelling
19/05/2020
Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Fernando Krelling
Recebido
19/05/2020
Gabinete Dep. Fernando Krelling
Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. Fernando Krelling
02/06/2020
Gabinete Dep. Fernando Krelling
Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação
02/06/2020
Gabinete Dep. Fernando Krelling Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
03/06/2020
Comissão de Finanças e Tributação
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
03/06/2020
Comissão de Finanças e Tributação
Em Diligência
03/06/2020
Comissão de Finanças e Tributação
Fim de Diligência por Decurso de Prazo
24/07/2020
Comissão de Finanças e Tributação
Aguardando a manifestação do requerente
24/07/2020
Comissão de Finanças e Tributação
Encaminhado ao Gabinete Dep. Fernando Krelling
24/07/2020
Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Fernando Krelling
Recebido
28/07/2020
Gabinete Dep. Fernando Krelling
Respondida a Diligência
04/08/2020
Gabinete Dep. Fernando Krelling
Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
13/10/2020
Gabinete Dep. Fernando Krelling Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
14/10/2020
Comissão de Finanças e Tributação
Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Sargento Lima
20/10/2020
Gabinete Dep. Sargento Lima
Encaminhado ao Gabinete Dep. Sargento Lima
20/10/2020
Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Sargento Lima
Recebido
20/10/2020
Gabinete Dep. Sargento Lima
Parecer do(a) Dep. Sargento Lima CONTRÁRIO
02/12/2020
Gabinete Dep. Sargento Lima
Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação
03/03/2021
Gabinete Dep. Sargento Lima Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
03/03/2021
Comissão de Finanças e Tributação
Vista ao(s) Deputado(s) Marcos Vieira
03/03/2021
Comissão de Finanças e Tributação
Vista ao(s) Deputado(s) Ana Campagnolo
03/03/2021
Comissão de Finanças e Tributação
Vista ao(s) Deputado(s) Marlene Fengler
03/03/2021
Comissão de Finanças e Tributação
Voto Vista do(a) Dep. Marlene Fengler CONTRÁRIO ao Parecer do Relator
16/03/2021
Comissão de Finanças e Tributação
Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Sargento Lima
07/04/2021
Comissão de Finanças e Tributação
Encaminhado ao Gabinete Dep. Sargento Lima
07/04/2021
Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Sargento Lima
Recebido
07/04/2021
Gabinete Dep. Sargento Lima
Requerimento de Encaminhamento solicitado pelo(a) Dep. Sargento Lima
07/04/2021
Gabinete Dep. Sargento Lima
Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação
07/04/2021
Gabinete Dep. Sargento Lima Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
07/04/2021
Comissão de Finanças e Tributação
Voto Vista do(a) Dep. Marcos Vieira
07/04/2021
Comissão de Finanças e Tributação
Voto Vista do(a) Dep. Ana Campagnolo
07/04/2021
Comissão de Finanças e Tributação
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
07/04/2021
Comissão de Finanças e Tributação
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL ao Requerimento de Encaminhamento
07/04/2021
Comissão de Finanças e Tributação
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
07/04/2021
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões
Recebido
07/04/2021
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Primeiro Secretário
07/04/2021
Coordenadoria das Comissões Primeiro Secretário
Recebido
13/04/2021
Primeiro Secretário
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
13/04/2021
Primeiro Secretário Coordenadoria das Comissões
Recebido
13/04/2021
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
13/04/2021
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
13/04/2021
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. João Amin
14/04/2021
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. João Amin
14/04/2021
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. João Amin
Recebido
14/04/2021
Gabinete Dep. João Amin
Parecer do(a) Dep. João Amin FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global
26/04/2021
Gabinete Dep. João Amin
Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
26/04/2021
Gabinete Dep. João Amin Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
29/04/2021
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
04/05/2021
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global
04/05/2021
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
04/05/2021
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
04/05/2021
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
04/05/2021
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
04/05/2021
Comissão de Finanças e Tributação
Distribuido ao Relator Dep. Silvio Dreveck
10/05/2021
Comissão de Finanças e Tributação
Encaminhado ao Gabinete Dep. Silvio Dreveck
10/05/2021
Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Silvio Dreveck
Recebido
11/05/2021
Gabinete Dep. Silvio Dreveck
Parecer do(a) Dep. Silvio Dreveck FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global
23/06/2021
Gabinete Dep. Silvio Dreveck
Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação
23/06/2021
Gabinete Dep. Silvio Dreveck Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
23/06/2021
Comissão de Finanças e Tributação
Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator
23/06/2021
Comissão de Finanças e Tributação
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global
23/06/2021
Comissão de Finanças e Tributação
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
23/06/2021
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões
Recebido
23/06/2021
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
23/06/2021
Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Recebido
23/06/2021
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Distribuido ao Relator Dep. Nazareno Martins
12/07/2021
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Encaminhado à Gabinete Dep. Nazareno Martins
12/07/2021
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Gabinete Dep. Nazareno Martins
Recebido
12/07/2021
Gabinete Dep. Nazareno Martins
Parecer do(a) Dep. Nazareno Martins FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global
18/08/2021
Gabinete Dep. Nazareno Martins
Encaminhado a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
18/08/2021
Gabinete Dep. Nazareno Martins Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Recebido
18/08/2021
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator
18/08/2021
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global
18/08/2021
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
18/08/2021
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões
Recebido
18/08/2021
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
18/08/2021
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
18/08/2021
Coordenadoria de Expediente
Comunicado para a Ordem do Dia da 81ª Sessão Ordinária
19/08/2021
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em Turno ÚNICO
24/08/2021
Coordenadoria de Expediente
Rejeitado pela maioria, na 81ª Sessão Ordinária
24/08/2021
Coordenadoria de Expediente
Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
25/08/2021
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
25/08/2021
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
25/08/2021
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
25/08/2021
Coordenadoria de Documentação