Processo físico

PL./0491.0/2019

Proíbe a cobrança, pelas concessionárias de serviços públicos no Estado de Santa Catarina, de débitos pendentes ou quaisquer outros encargos relacionados a contratos anteriores.

Entrada 10/12/2019
Autoria Felipe Estevão
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada
  • Lido no Expediente

    10/12/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    10/12/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação - D. A. n° 7.561, de 12/12/2019

    10/12/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    10/12/2019

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    10/12/2019

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    10/12/2019

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    10/12/2019

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. João Amin

    12/12/2019

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. João Amin

    12/12/2019

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. João Amin

  • Recebido

    12/12/2019

    Gabinete Dep. João Amin

  • Parecer do(a) Dep. João Amin ADMISSIBILIDADE

    02/03/2020

    Gabinete Dep. João Amin

  • Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça

    02/03/2020

    Gabinete Dep. João Amin Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    19/05/2020

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    19/05/2020

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela ADMISSIBILIDADE

    19/05/2020

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    19/05/2020

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    19/05/2020

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação

    19/05/2020

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    19/05/2020

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Distribuido ao Relator Dep. Fernando Krelling

    19/05/2020

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Fernando Krelling

    19/05/2020

    Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Fernando Krelling

  • Recebido

    19/05/2020

    Gabinete Dep. Fernando Krelling

  • Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. Fernando Krelling

    02/06/2020

    Gabinete Dep. Fernando Krelling

  • Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação

    02/06/2020

    Gabinete Dep. Fernando Krelling Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    03/06/2020

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento

    03/06/2020

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Em Diligência

    03/06/2020

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Fim de Diligência por Decurso de Prazo

    24/07/2020

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Aguardando a manifestação do requerente

    24/07/2020

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Fernando Krelling

    24/07/2020

    Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Fernando Krelling

  • Recebido

    28/07/2020

    Gabinete Dep. Fernando Krelling

  • Respondida a Diligência

    04/08/2020

    Gabinete Dep. Fernando Krelling

  • Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação

    13/10/2020

    Gabinete Dep. Fernando Krelling Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    14/10/2020

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Sargento Lima

    20/10/2020

    Gabinete Dep. Sargento Lima

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Sargento Lima

    20/10/2020

    Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Sargento Lima

  • Recebido

    20/10/2020

    Gabinete Dep. Sargento Lima

  • Parecer do(a) Dep. Sargento Lima CONTRÁRIO

    02/12/2020

    Gabinete Dep. Sargento Lima

  • Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação

    03/03/2021

    Gabinete Dep. Sargento Lima Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    03/03/2021

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Vista ao(s) Deputado(s) Marcos Vieira

    03/03/2021

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Vista ao(s) Deputado(s) Ana Campagnolo

    03/03/2021

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Vista ao(s) Deputado(s) Marlene Fengler

    03/03/2021

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Voto Vista do(a) Dep. Marlene Fengler CONTRÁRIO ao Parecer do Relator

    16/03/2021

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Sargento Lima

    07/04/2021

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Sargento Lima

    07/04/2021

    Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Sargento Lima

  • Recebido

    07/04/2021

    Gabinete Dep. Sargento Lima

  • Requerimento de Encaminhamento solicitado pelo(a) Dep. Sargento Lima

    07/04/2021

    Gabinete Dep. Sargento Lima

  • Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação

    07/04/2021

    Gabinete Dep. Sargento Lima Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    07/04/2021

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Voto Vista do(a) Dep. Marcos Vieira

    07/04/2021

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Voto Vista do(a) Dep. Ana Campagnolo

    07/04/2021

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento

    07/04/2021

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL ao Requerimento de Encaminhamento

    07/04/2021

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    07/04/2021

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    07/04/2021

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Primeiro Secretário

    07/04/2021

    Coordenadoria das Comissões Primeiro Secretário

  • Recebido

    13/04/2021

    Primeiro Secretário

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    13/04/2021

    Primeiro Secretário Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    13/04/2021

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    13/04/2021

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    13/04/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. João Amin

    14/04/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. João Amin

    14/04/2021

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. João Amin

  • Recebido

    14/04/2021

    Gabinete Dep. João Amin

  • Parecer do(a) Dep. João Amin FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global

    26/04/2021

    Gabinete Dep. João Amin

  • Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça

    26/04/2021

    Gabinete Dep. João Amin Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    29/04/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    04/05/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global

    04/05/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    04/05/2021

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    04/05/2021

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação

    04/05/2021

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    04/05/2021

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Distribuido ao Relator Dep. Silvio Dreveck

    10/05/2021

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Silvio Dreveck

    10/05/2021

    Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Silvio Dreveck

  • Recebido

    11/05/2021

    Gabinete Dep. Silvio Dreveck

  • Parecer do(a) Dep. Silvio Dreveck FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global

    23/06/2021

    Gabinete Dep. Silvio Dreveck

  • Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação

    23/06/2021

    Gabinete Dep. Silvio Dreveck Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    23/06/2021

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

    23/06/2021

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global

    23/06/2021

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    23/06/2021

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    23/06/2021

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

    23/06/2021

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Recebido

    23/06/2021

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Distribuido ao Relator Dep. Nazareno Martins

    12/07/2021

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Encaminhado à Gabinete Dep. Nazareno Martins

    12/07/2021

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Gabinete Dep. Nazareno Martins

  • Recebido

    12/07/2021

    Gabinete Dep. Nazareno Martins

  • Parecer do(a) Dep. Nazareno Martins FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global

    18/08/2021

    Gabinete Dep. Nazareno Martins

  • Encaminhado a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

    18/08/2021

    Gabinete Dep. Nazareno Martins Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Recebido

    18/08/2021

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

    18/08/2021

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global

    18/08/2021

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    18/08/2021

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    18/08/2021

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    18/08/2021

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    18/08/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado para a Ordem do Dia da 81ª Sessão Ordinária

    19/08/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    24/08/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Rejeitado pela maioria, na 81ª Sessão Ordinária

    24/08/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Arquive-se conforme determina o Regimento Interno

    25/08/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria de Documentação

    25/08/2021

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

  • Recebido

    25/08/2021

    Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    25/08/2021

    Coordenadoria de Documentação