Processo físico
Proíbe a cobrança, pelas concessionárias de serviços públicos no Estado de Santa Catarina, de débitos pendentes ou quaisquer outros encargos relacionados a contratos anteriores.
| Entrada | 10/12/2019 |
|---|---|
| Autoria | Felipe Estevão |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
11/12/2019
Parecer
02/03/2020
Folha Votação
19/05/2020
Parecer
02/06/2020
Folha Votação
03/06/2020
Resultado da Diligência
04/08/2020
Parecer
03/03/2021
Voto Vista
16/03/2021
Parecer
07/04/2021
Folha Votação
07/04/2021
Parecer
26/04/2021
Folha Votação
04/05/2021
Parecer
23/06/2021
Folha Votação
23/06/2021
Parecer
18/08/2021
Folha Votação
18/08/2021