Confere ao Município de São Martinho o título de Capital Catarinense das Bolachas Artesanais, bem como altera o Anexo Único da Lei nº 16.722, de 2015, que "Consolida as Leis que conferem denominação adjetiva aos Municípios catarinenses", para o fim de neste incluir o referido Município.
Dispõe sobre a gestão associada de serviços públicos para a criação e implantação de Consórcio Intermunicipal de Saúde relacionado com a prestação de serviços públicos de interesse comum, na função, área e setor da saúde, e adota outras providências.
Altera o Anexo Único da Lei nº 16.733, de 2015, que "Consolida as Leis que dispõem sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para alterar a denominação da Associação Evangélica Beneficente Assistência Social de Santa Catarina para Associação Evangélica Beneficente de Assistência Social (AEBAS), de Florianópolis.
Dispõe sobre a reserva de vagas de estágio de nível superior em órgãos e entidades da Administração Pública do Estado de Santa Catarina para pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Proíbe a interrupção, o abandono ou alteração, sem justificativa legal, de obras, ações, projetos e programas em andamento, voltados ao implemento de políticas públicas ou à execução de obras de comprovada necessidade da população.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de sistema de captação e armazenamento de água da chuva nos projetos arquitetônicos das unidades escolares e prédios públicos do Estado de Santa Catarina.
Dispõe sobre a divulgação de mensagem incentivando a doação de sangue, em todas as competições esportivas e eventos culturais, bem como em clubes de futebol, no âmbito do Estado de Santa Catarina.