Processo físico
Veto Total ao PL/494/19, de autoria do Deputado Marcius Machado, que "Assegura aos portadores de diabetes o direito ao atendimento preferencial/prioritário na realização de exames em jejum em laboratórios, clínicas, hospitais da rede pública e privada no âmbito do Estado de Santa Catarina".
Processo físico
Veto Total ao PL/391/19, de autoria do Deputado Kennedy Nunes, que "Obriga as concessionárias prestadoras de serviço de fornecimento de energia elétrica do Estado de Santa Catarina, a disponibilizar de forma impressa na conta de energia, ou em folha anexa, a fotografia do equipamento de aferição no momento da leitura do consumo, correspondente ao período faturado".
Processo físico
Veto Total ao PL/314/19, de autoria do Deputado Coronel Mocellin, que "Dispõe sobre o sigilo das informações pessoais dos Agentes Públicos da Secretaria de Estado da Segurança Pública, da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa, e Oficiais de Justiça, Oficiais de Justiça Avaliadores e Comissários da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de Santa Catarina".
Processo físico
Veto Total ao PL/222/20, de autoria do Deputado Luiz Fernando Vampiro e outro(s), que "Institui o Programa Catarinense de Parcelamento de Débitos Fiscais, em decorrência do estado de calamidade pública declarado em virtude da pandemia da COVID-19 (PPDF/COVID19)".
Processo físico
Veto Total ao PL/520/19, de autoria do Deputado Kennedy Nunes, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade das Bibliotecas Públicas de Santa Catarina, adotarem espaços específicos destinados aos livros de autores Catarinenses".
Processo físico
Veto Parcial ao PLC/037/17, de autoria do Tribunal de Contas do Estado, que "Altera a Lei Complementar nº 202, de 2000, para instituir o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina".
Processo físico
Veto Parcial ao PL/294/20, de autoria do Deputado Kennedy Nunes, que "Altera o Anexo II da Lei nº 17.335, de 2017, que 'Consolida as Leis que dispõem sobre a instituição de datas e festividades alusivas do Estado de Santa Catarina', para o fim de instituir a Semana Estadual do Rádio de Santa Catarina".
Processo físico
Veto Parcial ao PL/037/17, de autoria do Deputado Mauro de Nadal, que "Acrescenta o art. 2º-A à Lei nº 13.516, de 2005, que 'Dispõe sobre a exploração da utilização e da comercialização, a título oneroso, das faixas de domínio e das áreas adjacentes às rodovias estaduais e federais delegadas ao Estado, por empresas concessionárias de serviço público, por empresas privadas ou por particulares, e estabelece outras providências', para assegurar o direito de permanência das edificações consolidadas e possibilitar a redução, por lei municipal, da faixa não edificável".
Processo físico
Veto Parcial ao PLC/023/19, de autoria do Deputado Coronel Mocellin, que "Altera o art. 5º da Lei Complementar nº 302, de 2005, que 'Institui o Serviço Auxiliar Temporário na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar'".
Processo físico
Veto Parcial ao PL/216/19, de autoria do Deputado Sargento Lima, que "Dispõe sobre as condecorações e o título honorífico a serem outorgados pela Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PMSC) e estabelece outras providências".