Processo físico
Requer a constituição de Comissão Mista formada por membros da Comissão de Finanças e Tributação, Comissão de Segurança Pública e Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, com o prazo máximo de funcionamento de 60 (sessenta) dias, com o objetivo de propor ao Poder Executivo Estadual o Plano de Cargos e Salários, Carreira e Vencimentos da carreira de Praça militar do Estado de Santa Catarina (PMSC) e Corpo de Bombeiros de Santa Catarina (CBMSC). ------------------------------------------------------------------ Ato da Presidência n° 027-DL, de 06/05/2021 - CONSTITUI Ato da Presidência n° 034-DL, de 29/06/2021 - ALTERA Ato da Presidência n° 062-DL, de 23/11/2021- Prorroga prazo
Dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação dos cartórios de registro civil ao Ministério Público, da realização de registro de nascimento realizado por mães e/ou pais menores de 14 (quatorze) anos.
Processo físico
Dispõe sobre a transferência de recursos em caráter emergencial aos Municípios atingidos pela estiagem de 2020 no Estado. ------------------------------------------------------------- Ato da Mesa nº 006-DL/21 - Prorroga prazo
Processo físico
Altera os arts. 3º, 4º e 12 da Lei nº 18.007, de 2020, que estabelece medidas temporárias a serem adotadas no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde (SES) para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. ------------------------------------------------------------- Ato da Mesa nº 007-DL/21 - Prorroga prazo
Processo físico
Institui o Programa RECOMEÇA SC. ------------------------------------------------------------- Ato da Mesa nº 008-DL/21 - Prorroga prazo
Processo físico
Veto Parcial ao PL/182/20, de autoria do Deputado Coronel Mocellin, que "Dispõe sobre as atividades essenciais no Estado de Santa Catarina".
Processo físico
Veto Total ao PL/255/20, de autoria do Deputado Volnei Weber, que "Dispõe sobre a suspensão do prazo de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), nos casos que especifica, enquanto vigorar a decretação estadual de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, e adota outras providências".
Processo físico
Veto Parcial ao PL/320/20, de autoria do Governador do Estado, que "Altera a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023, aprovado pela Lei nº 17.874, de 2019". Acompanha este processo o PL./0320.3/2020 composto por 13 volumes
Processo físico
Veto Parcial ao PL/321/20, de autoria do Governador do Estado, que "Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2021". Acompanha este processo o PL./0321.4/2020 composto por 18 volumes
Processo físico
Veto Total ao PL/159/19, de autoria dos Deputados Marcius Machado e Sargento Lima, que "Adiciona o § 9º ao art. 23 da Lei nº 16.673, de 2015, que dispõe sobre a criação da Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (ARESC) e estabelece outras providências".