Processo físico
Solicita a alteração da denominação social da Sociedade Beneficente São Francisco de Assis, de Sombrio.
Processo físico
Acresce o art. 2º-B à Lei nº 13.516, de 2005, que dispõe sobre a exploração da utilização e da comercialização, a título oneroso, das faixas de domínio e das áreas adjacentes às rodovias estaduais e federais delegadas ao Estado, por empresas concessionárias de serviço público, por empresas privadas ou por particulares, e estabelece outras providências.
Processo físico
Dispõe sobre o registro da data da contratação do serviço nas faturas de prestação dos serviços de fornecimento de água e energia elétrica, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Processo físico
Institui a Política Estadual de Incentivo ao Terceiro Setor e adota outras providências.
Processo físico
Isenta do pagamento de taxas de revalidação de diplomas de graduação, pós-graduação, mestrado, doutorado e pós-doutorado, em universidade pública mantida pelo Estado de Santa Catarina, os refugiados e apátridas em situação de vulnerabilidade.
Processo físico
Dispõe sobre o dever de as locadoras de automóveis disponibilizarem veículo adaptado para condutor que seja pessoa com deficiência física e/ou mobilidade reduzida, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Processo físico
Acresce o art. 3º-A a Lei nº 17.221, de 2017, que "Institui a Taxa de Fiscalização do Transporte Intermunicipal de Passageiros (TFT) e as taxas por atos do Departamento de Transportes e Terminais (DETER) e estabelece outras providências", na forma em que especifica.
Processo físico
Dispõe sobre a criação da Delegacia de Defesa Contra Maus-Tratos a Animais Domésticos, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Processo físico
Dispõe sobre a capacitação escolar de crianças e adolescentes para identificação e prevenção de situações de violência intrafamiliar e abuso sexual e adota outras providências.
Processo físico
Altera o Anexo I da Lei nº 17.335, de 2017, que "Consolida as Leis que dispõem sobre a instituição de datas e festividades alusivas no âmbito do Estado de Santa Catarina", para o fim de instituir o Dia Estadual do Terceiro Setor.